Legislação Laboral

Regime jurídico relativo às atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade do trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei nº92/2010, de 26 de Julho, que transpôs a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego aéreo no transporte aéreo regular extracomunitário.

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Aplica-se aos serviços aéreos internacionais não regulares no que respeita ao sobrevoo do território português e utilização dos respectivos aeroportos por transportadores regulares ou não regulares.

Aprova o regime jurídico da concorrência

Cria a Autoridade da Concorrência e aprova os seus estatutos, e enumera as entidades reguladoras sectoriais para efeitos de concorrência, sendo uma delas o INAC.

Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias.

Proíbe e pune a discriminação em função da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação 2011 - 2013

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres

Pela não discriminação laboral de mulheres

Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017

Adopta medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens

Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) alterada pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - republicação

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro

Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego

Regula o Programa de Estágios Profissionais alterada pela Portaria nº 309/2012, de 9 de Outubro (Primeira alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais), pela Portaria nº 3-B/2013, de 4 de Janeiro (Segunda alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais) e pela Portaria nº 120/2013, de 26 de Março(Terceira alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais

Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo art.º 146.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Rectifica a Portaria nº 120/2013, de 26 de Março

Alarga o âmbito da acção especial da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro (Regime processual aplicável às contraordenações laborais e da Segurança Social) alterada pela Lei nº 63/2013, de 27 de agosto (Primeira alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro e quarta alteração ao Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro - instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado

Regime jurídico de protecção social na parentalidade

Altera, a partir de 01-08-2010, o nº 1 do artº 53º e revoga, a partir da mesma data, o nº 2 do artº 53º e o artº 54º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril

Altera, a partir de 01-07-2012, e nos termos do nº 9 do artº 16º, os arts. 7º, 23º, 28º e 66º e adita os arts. 21º-A e 37º-A do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição das prestações do subsistema de protecção familiar e às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril

Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Rectifica o Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial estabelecido no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro

Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que república

Procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral da Segurança Social, e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante

Rectifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de Março, do MSSS, que procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral da segurança social

Estabelece o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas

Altera os regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social