Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies.
Agreement on the Rescue of Astronauts, the Return of Astronauts and the Return of Objects Launched into Outer Space.
Convention on International Liability for Damage Caused by Space Objects
Convention on Registration of Objects Launched into Outer Space
Agreement Governing the Activities of States on the Moon and Other Celestial Bodies
Declaration of Legal Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Uses of Outer Space
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, flexibilizando o seu exercício através da possibilidade de requerimento de uma licença unitária ou global, consagrando um processo mais célere de atribuições de licenças.
O Governo propõe à Assembleia da República a elaboração de uma “Lei do Espaço” através da qual se regule o exercício de atividade espaciais, criando um regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.