Legislação Aerospacial

    Tratados Internacionais
  • "Outer Space Treaty"

    Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies.

  • “Rescue Agreement"

    Agreement on the Rescue of Astronauts, the Return of Astronauts and the Return of Objects Launched into Outer Space.

  • "Liability Convention"

    Convention on International Liability for Damage Caused by Space Objects

  • "Registration Convention"

    Convention on Registration of Objects Launched into Outer Space

  • "Moon Agreement"

    Agreement Governing the Activities of States on the Moon and Other Celestial Bodies

  • "Declaration of Legal Principles"

    Declaration of Legal Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Uses of Outer Space

    Portugal
  • Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de Janeiro

    Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, flexibilizando o seu exercício através da possibilidade de requerimento de uma licença unitária ou global, consagrando um processo mais célere de atribuições de licenças.

  • Proposta de Lei nº 251/2017

    O Governo propõe à Assembleia da República a elaboração de uma “Lei do Espaço” através da qual se regule o exercício de atividade espaciais, criando um regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

  • Lei nº46/2018, de 13 de Agosto

    Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.